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18 de Fevereiro de 2018 às 10h42min
Você conhece o portal da transparência da Câmara Municipal de Deodápolis? Clique aqui
Veja aqui o endereço: www.camaradeodapolis.ms.gov.br
Adauto Dias / glorianews

A Câmara Municipal de Deodápolis iniciou em 2017 a implantação de seu portal da transparência. No site, a população possui acesso as receitas e despesas do Legislativo e outras informações em atenção a Lei Federal nº 12.527 (Lei de acesso a informação).

“Temos o compromisso de ser transparentes em nossas ações e o nosso portal da transparência serve como canal de comunicação entre o Legislativo e a nossa população. Acessem e estejam informados diante dos nossos trabalhos e ações!” destacou o Presidente do Legislativo, Vereador Márcio Teles.

Sobre a Lei da Transparência

No contexto da legislação do Brasil, a lei de acesso à informação (lei 12.527, de novembro de 2011 [1]) ou LAI regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Governo. Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

A lei garante que todo cidadão terá direito à informação sobre:
Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Registros das despesas;
Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Formas de solicitação de informação.



 


 
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