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06 de Setembro de 2017 às 14h31min
Vereadora Rosane Penze quer informações sobre o cumprimento do Código de postura referente ao recolhimento de resíduos não considerados lixo em Glória de Dourados

Adauto Dias / glorianews

Vereadora Rosani Espindola Barros Penze – PEN – Foto Adauto Dias / glorianews

A Vereadora Rosani Espindola Barros Penze – PEN, na sessão desta segunda feira 04, na Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, apresentou a foi aprovado requerimento ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes PEN, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, informações a respeito da regulamentação do art. 101 e § 1º, do Código de Posturas deste município, o qual dispõe acerca da remoção de entulhos e demais resíduos os quais não são considerados como lixo e que a remoção deve ser providenciada pelos respectivos proprietários ou inquilinos no prazo de 20 horas.

Assim, deverão ser prestadas as seguintes informações:

I) há fiscalização e/ou penalidade (multa) aplicada ao cidadão que deixa entulhos e resíduos dispostos no referido artigo, por mais de 20 horas?

II) a Prefeitura Municipal já instituiu tarifas para o recolhimento dos entulhos, conforme previsto no § 1º, do referido artigo?

III) não havendo previsão de multa a quem obstrua as calçadas e ruas com entulhos, requer e sugere que esta seja instituída, bem como requer que o recolhimento se possível, seja feito na conta de água do infrator.

Art. 101º - Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de oficinas, os restos de materiais de construções os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cachoeiras ou estábulos os restos de caixas, embalem caixotes semelhantes, aterra, folhas, galhos, gravetos e trouxas de jardins e quintais particulares, que pelo seu volume e não poderão ser recolhidos em sacos plásticos e não poderão ser lançados as vias públicas, devendo a remoção desses resíduos e materiais ser providenciados pelos respectivos proprietários ou inquilinos, no prazo de 20 horas.

§ 1º - os materiais de que trata este artigo poderá ser recolhido pelo órgão de limpeza pública da prefeitura mediante prévia solicitação e pagamentos da contraprestação dos serviços pelo interesse de acordo com as tarifas pela prefeitura.

Justificativa:

A presente solicitação justifica-se, que constantemente observamos entulhos e demais resíduos nas calçadas e ruas da cidade, deixando suja, além de obstruir a passagem dos pedestres e muitas vezes dos veículos, quando deixados entulhos na rua.

Dito isto, verifica-se que apesar de desatualizado, há a previsão em nosso Código de Posturas que o proprietário ou responsável tem de fazer o recolhimento dos entulhos, mas a princípio, não há nenhuma punição concreta, como a instituição de multa em caso de descumprimento do referido código.

Ademais, há de acordo com o referido código, a possibilidade de recolhimento pelos órgãos de limpeza, caso haja contraprestação do munícipe, através de taxas instituídas pela prefeitura. Assim, necessário se faz os referidos esclarecimentos e regulamentação por este executivo, devendo haver multa para quem deixar entulhos em calçadas e ruas acima do prazo previsto em lei, sendo esta cobrada na conta de água do munícipe como forma de garantir o pagamento ao fisco.

 

 


 
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