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09 de Março de 2018 às 16h16min
Buguelo quer alteração do Estatuto do Servidor Municipal

Demerval Nogueira

O vereador Júlio Cleverton dos Santos, o Júlio Buguelo (PT) está reivindicando ao prefeito municipal Aristeu Pereira Nantes (PEN), que o Executivo Municipal analise a possibilidade de realizar a alteração do artigo nº 122, ‘caput’, do Estatuto do Servidor Público Municipal, reduzindo o prazo para aquisição do direito de concessão da licença para tratar de interesse particular, de 10 anos, para 03 anos.

Segundo o vereador Júlio Buguelo, a apresentação da matéria visa reduzir o prazo para que um servidor municipal possa tirar a licença para tratar de interesse particular, uma vez que o decurso de tempo previsto no artigo nº 122, se mostra extremamente extenso. Os servidores efetivos têm que contar com mais de 10 anos para adquirirem este direito, sendo que a licença é de até 730 dias, isto é, o equivalente há dois anos.

O vereador petista afirma que, “o prazo não se mostra razoável, até porque a licença é concedida com prejuízo da remuneração, sendo suficiente para tanto, que o servidor tenha ultrapassado o período do estágio probatório, que é de três anos”, afirma Buguelo.

A Lei Federal nº 8.112/1991, em seu artigo nº 91, prevê a concessão da referida licença por até 03 anos, sendo que a única condição para tanto, é que o servidor não esteja em estágio probatório.


 
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